As informações prestadas no presente formulário, bem como os comprovativos e demais documentos apresentados devem ser verdadeiros. Caso se verifique qualquer acto ilegal, o Instituto de Acção Social irá efectivar as responsabilidades de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente em conformidade com o disposto nos seguintes artigos do Código Penal:

     Artigo 250.º (Uso de atestado falso): Quem fizer uso de atestado ou certificado falsos, com o fim de enganar autoridade pública, prejudicar interesses de outra pessoa ou obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

     Artigo 251.º (Uso de documento de identificação alheio): Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Território, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, utilizar documento de identificação emitido a favor de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Dando cumprimento ao disposto na Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), solicita-se ao titular dos dados que, antes de facultar os seus dados pessoais ao Instituto de Acção Social, adiante designado por IAS, leia atentamente os termos que se seguem:

1.Finalidade e utilidade da recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo IAS destinam-se exclusivamente ao processamento das candidaturas à utilização da Residência do Governo para Idosos. Todavia, tais dados também se destinam a ser utilizados para fins estatísticos e de estudos. No caso de a candidatura ser apresentada por terceiro, este deve assegurar o consentimento expresso do titular dos dados e informá-lo da finalidade e da utilidade dos seus dados.

2.Transferência de dados

O IAS pode, nos termos da legislação vigente, transferir os dados pessoais do titular para outras entidades públicas, para fins de tratamento dos assuntos relacionados com a candidatura. Caso contrário, existe a possibilidade de que seja impossível verificar a situação do titular dos dados e, consequentemente, tornar-se-á impossível processar a sua candidatura, salvo disposição da lei em contrário.

3.Consulta, rectificação ou eliminação dos dados pessoais

O titular dos dados pode solicitar ao IAS que o informe da situação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, podendo ainda ser solicitada a rectificação ou eliminação dos dados incompletos ou inexactos.

4.Prazo de conservação

No que respeita ao prazo de conservação, aplicam-se a Portaria n.o 73/89/M, o art.o 12.o do Decreto-Lei n.o 73/89/M e a alínea 5) do n.o 1 do art.o 5.o da Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção dos Dados Pessoais). Contudo, o mesmo virá a ser substituído por um outro prazo legalmente estabelecido ou pelo prazo alterado.

5.Em tudo o que não estiver previsto nesta declaração, pode-se consultar a Lei n.o 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

6.Para quaisquer esclarecimentos, pode ser contactada a Divisão de Serviços para Idosos do IAS, através dos telefones 8399 7705 ou 8399 7723, dentro do horário de expediente.